Despacho n.º 22575/2007, de 27 de Setembro de 2007
Despacho n.o 22 575/2007
Em cumprimento do n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 208/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-
tério da Economia e da Inovaçáo, foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 58/2007, de 27 de Abril, que operou a reestruturaçáo das direcçóes regionais da Economia, no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria n.o 537/2007, de 30 de Abril, foi determinada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, cessam as comissóes de serviço dos titulares dos cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada, visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas à Direcçáo Regional da Economia;
Considerando que o licenciado Hugo Manuel Vargas Carolino possui os requisitos legais exigidos, as capacidades consideradas adequadas e o perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Nomeio-o, nos termos dos artigos 7.o, 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de
28 298 Agosto, em regime de substituiçáo, para titular do cargo de direcçáo intermédia do 1.o grau da Direcçáo de Serviços do Comércio e dos Serviços e Turismo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2007.
10 de Julho de 2007. - A Directora Regional, Elisabete da Conceiçáo dos Santos Velez.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome - Hugo Manuel Vargas Carolino;
Data de nascimento - 20 de Junho de 1970.
II - Habilitaçóes académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, no ano lectivo de 1993-1994;
Pós-graduaçáo em Legística e Ciência da Legislaçáo pela Faculdade de Direito de Lisboa, no ano de 2004.
III - Categoria profissional - inspector de finanças principal do quadro da Inspecçáo-Geral de Finanças, desde 1996.
IV - Experiência profissional:
Advogado;
Jurista da Inspecçáo-Geral de Finanças (área do controlo do sector empresarial e da gestáo pública);
Adjunto da Secretária de Estado da...
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