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Despacho n.º 22574/2007, de 27 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 22 574/2007

Sistema integrado de avaliaçáo de desempenho para a Administraçáo Pública - Promoçóes automáticas

De acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, a atribuiçáo de Excelente, na avaliaçáo de desempenho, traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a promoçáo na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoçáo.

Tendo sido atribuída a classificaçáo de Excelente a três funcionários dos quadros de pessoal das extintas Inspecçáo-Geral das Actividades Económicas e Direcçáo-Geral de Fiscalizaçáo e Controlo da Qualidade Alimentar, na avaliaçáo de desempenho referente ao ano de 2006, que preenchem os requisitos do normativo legal supra-referenciado, por à data de 31 de Dezembro de 2006, já ter decorrido o último ano do período de tempo necessário à sua promoçáo, deter-mino, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n.o 51/2006, de 30 de...

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