Despacho n.º 22414/2007, de 26 de Setembro de 2007
Despacho n.o 22 414/2007
Referindo-se ao processo de fusáo de serviços da Administraçáo Pública, dispóe o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, que «O processo de fusáo decorre, após a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, sob a responsabilidade do dirigente máximo deste serviço, com a colaboraçáo dos titulares de idênticos cargos dos serviços extintos.», acrescentando-se no n.o 3 do mesmo artigo que «Verificando-se pluralidade de serviços integradores, é designado, por despacho dos respectivos membros do Governo, o dirigente máximo responsável pela coordenaçáo do processo.».
De acordo com o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, o Instituto para a Qualidade na Formaçáo, I. P., é extinto, sendo objecto de fusáo, com integraçáo de atribuiçóes, no Instituto do Emprego e da Formaçáo Profissional, I. P. (IEFP), na Agência Nacional para a Qualificaçáo, I. P. (ANQ), e na Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho (DGERT).
Assim, atenta a entrada em vigor, no passado dia 1 de Junho de 2007, dos diplomas orgânicos do IEFP e da DGERT e, no dia 31 de Julho de 2007, a publicaçáo do diploma orgânico da ANQ, dando sequência ao processo de fusáo, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, determina-se que é nomeado como dirigente máximo responsável pela coordenaçáo do processo de fusáo do Instituto para a Qualidade na Formaçáo, I. P., o director-geral do Emprego e das Relaçóes do Trabalho, licenciado Fernando Ribeiro Lopes.
6 de Agosto de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra da Educaçáo, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
Deliberaçáo n.o 1919/2007
Por deliberaçáo de 3 de Setembro de 2007 do conselho de directivo da Administraçáo Regional de Saúde do Norte, I. P., foi Maria Manuela Coelho Torres, enfermeira-chefe, nomeada, em comissáo de serviço, nesta Administraçáo Regional de Saúde, com base na conjugaçáo do disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com o n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro.
A nomeaçáo em causa produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
13 de Setembro de 2007. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria Suzete dos Santos Gonçalves.
Sub-Regiáo de Saúde de Braga Despacho n.o 22 415/2007
Por despacho de 11 de Setembro de 2007 do coordenador da...
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