Despacho n.º 21386/2007, de 14 de Setembro de 2007
Despacho n.o 21 386/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 14 de Junho de 2007, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares números L1S1-E-202-13-01a, 03a, 05a, 06a, 07b, 08a a 11a, 13a e 14a e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17-IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Monte Redondo - PE20 - expropriaçóes - alteraçáo de Maio de 2007, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Código das Expropriaçóes.
17 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas - Expropriaçóes
Sublanço Marinha Grande (A 8)-Monte Redondo
Desenho n. L1S1-E-202-13-11a
Data: Maio de 2007. Concelho de Leiria. A 17 - Auto-estrada Marinha Grande-Mira. Freguesia de Souto da Carpalhosa.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Restantes e cônjuge Manuel Marques Morgado Pereira
Norte: Caminho
1011
Nome: Maria Leonor Pedrosa Duarte Pereira
4780
Confrontaçóes do prédio:
1800
& 316
& 1) 293
& a) 392
Nascente: Manuel Alves Poente: António Augusto
Localidade: 2425-862 Souto da Carpalhosa
Morada: Rua Principal, n. 654 - Picoto
Sul: José Duarte Veríssimo
Confrontaçóes das parcelas
Nome: Fernando da Silva do Rosário Alves e cônjuge Carolina Dias Nogueira Alves
Localidade: 4770 S. Miguel Seide
Morada: Rua da Ceara - Seide - S. Miguel
Norte: M.ª Leonor Pedrosa Duarte Pereira
Sul: José M.ª Duarte Veríssimo
Nascente: M.ª Leonor Pedrosa Duarte Pereira Poente: José Laranjo Ferreira
Norte: Restante prédio
Sul: José M.ª Duarte Veríssimo
Nascente: M.ª Leonor Pedrosa Duarte Pereira Poente: M.ª Leonor Pedrosa Duarte Pereira
Diário da
Bernardete de Lurdes Alves Ferreira
Norte: Caminho
1012
Nome: José Laranjo Ferreira e cônjuge
4782
2438
G 1
Confrontaçóes das parcelas
1800
1800
1791
1) 9
Morada: Rua da Palma, n. 95 - Picoto
Localidade: 2425-860 Souto da Carpalhosa
Sul: José M.ª Duarte Veríssimo
República, Nascente: M.ª Leonor Pedrosa Duarte Pereira Poente: Salvador Manuel Duarte Soares e outros
Norte: José Laranjo Ferreira
Sul: José Laranjo Ferreira
Nascente: M.ª Leonor Pedrosa Duarte Pereira Poente: José Laranjo Ferreira
-
série -
a o
1012/1
Nome: José Laranjo Ferreira e cônjuge
Omisso
Confrontaçóes das parcelas
485
2) 36
-
169
N.
Bernardete de Lurdes Alves Ferreira
Morada: Rua da Palma, n. 95 - Picoto
Sul: José Laranjo Ferreira
178 - 14 de
Setembro de
Norte: José Maria Duarte Veríssimo
1) 173
Localidade: 2425-860 Souto da Carpalhosa
Nascente: M.ª Leonor Pedrosa Duarte Pereira Poente: José Laranjo Ferreira
Norte: Caminho
Sul: José Laranjo Ferreira Nascente: Restante Prédio Poente: José Laranjo Ferreira
Norte: José Laranjo Ferreira
Sul: José Laranjo Ferreira
Nascente: M.ª Leonor Pedrosa Duarte Pereira Poente: José Laranjo Ferreira
2007
Diário da
Freguesia de Monte Redondo.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
República, Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Urbana
Sobrantes
Restantes
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
-
-
série -
1105
Nome: Jorge Manuel Marques Lopes
19014
0234
G 1
Confrontaçóes das parcelas
720
720
& 430
a
Morada: Passagem - Vieira de Leiria
Sul: Manuel Leal Eugénio e cônjuge Maria Judite Lourenço Reis
Norte: Manuel Leal Eugénio
Nascente: Manuel Leal Eugénio Poente: José Manuel Marques Lopes
N.
Localidade: 2430-630 Marinha Grande
Nome: Manuel dos Reis Moital e cônjuge Anabela dos Reis Domingues
Morada: Aroeira
Localidade: 2425 Souto da Carpalhosa o
1105/1
juge Maria Rosa Marques
Norte: Virgínia Domingues da Silva Azinheiro
178 - 14 de
Setembro de
Nome: José Amaro de Jesus Santana e côn-
19017
7554
Ap. 13
Confrontaçóes das parcelas
290
290
290
Sul: Joaquim da Silva Henriques Nascente: Jorge Manuel Marques Lopes e outro
Poente: Manuel Duarte Pedrosa Júnior
Localidade: Leiria
Morada: Carreira
Santos e outros
(*) Aumento de área de expropriaçóes. (#) Área dispensável.
(&) Área alterada.
($) Alteraçáo do uso.
2007
Desenho n. L1S1-E-202-13-13a
Data: Maio de 2007. Concelho de Leiria. A 17 - Auto-estrada Marinha Grande-Mira. Freguesia de Monte Redondo.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
1347
Dulcina Maria Évora Figueirinha Moital
Norte: Estrada
1) 86
* 4) 337
Nome: Joáo José Pereira Moital e cônjuge
16571
Confrontaçóes do prédio:
12120
10688
2) 261
& a) 439
Nascente: Emília Gomes
Poente: Herd.os de José Domingues
Confrontaçóes das parcelas
Norte: Caminho e outro
Sul: Joaquim Rosário Francisco e outros Nascente: José Rosário Francisco
Poente: Joaquim Rosário Francisco e outro
Norte: Joáo José Pereira Moital Sul: Restante prédio
Nascente: Restante prédio Poente: Restante prédio
Morada: Rua da Bajouca, n. 15
Sul: Ribeira da Carrasca
Localidade: 2425-617 Monte Redondo Lra
$ 3) 36
26
941
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Norte: Joáo José Pereira Moital Sul: Joáo José Pereira Moital Nascente: Restante prédio
Poente: Joaquim Rosário Francisco
Norte: Joáo José Pereira Moital Sul: Joaquim Rosário Francisco Nascente: Joáo José Pereira Moital Poente: Joáo José Pereira Moital
Norte: Joáo José Pereira Moital
Sul: Restante Prédio
Nascente: Joaquim Rosário Francisco e outro Poente: Germano Fernandes Pedrosa
1348
Nome: José da Luz Teotónio e cônjuge Maria
16577
Confrontaçóes do prédio:
9940
36
2) 109
Morada: Tv. dos Cotovios, n. 6 - Paço
Sul: Emília Brites
& 4) 7
$ 6) 9
do Céu Carreira Pedrosa Teotónio
Norte: Ribeiro da Carrasca
1) 434
& 3) 145
Poente: Manuel Francisco
Confrontaçóes das parcelas
Norte: Joáo José Pereira Moital Sul: Joaquim Rosário Francisco Nascente: Joáo José Pereira Moital Poente: Joaquim Rosário Francisco
Norte: Joáo José Pereira Moital
Sul: Joaquim Rosário Francisco Nascente: Joaquim Rosário Francisco Poente: Joaquim Rosário Francisco
Norte: Joaquim Rosário Francisco Sul: Restante prédio
Nascente: Joáo José Pereira Moital Poente: Joaquim Rosário Francisco
Norte: Joáo José Pereira Moital
Sul: Restante prédio
Nascente: Joaquim Rosário Francisco Poente: Joaquim Rosário Francisco
Norte: Joaquim Rosário Francisco Sul: Restante prédio
Nascente: Joaquim Rosário Francisco Poente: Joaquim Rosário Francisco
Norte: Joáo José Pereira Moital Sul: José da Luz Teotónio Nascente: José da Luz Teotónio Poente: José da Luz Teotónio
Localidade: 2425 Monte Redondo
Nascente: Emília Gomes
$ 5) 56
Diário da
República, a
-
série -
o
N.
178 - 14 de
Setembro de
2007
Referências
Áreas (metros quadrados)
Diário da
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
República, Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Restantes
Norte: José da Luz Teotónio
Sul: Restante prédio
Nascente: José da Luz Teotónio Poente: Joaquim Rosário Francisco a
-
série -
1348/2
N.
Maria do Carmo Amado Vieira
Norte: Ribeiro da Carrasca
* 2) 27
Nome: Joaquim Rosário Francisco e cônjuge
16576
Confrontaçóes do prédio:
1970
& 194
$ 1) 125
& a) 2024
178 - 14 de
Setembro de
Morada: Rua do Bomfim, n. 1 - Paço
Sul: José Pereira Teotónio o
Nascente: José Pereira Teotónio Poente: José Pedrosa Manco
Localidade: 2425 Monte Redondo
Confrontaçóes das parcelas
Nome: José Rosário Francisco e cônjuge Maria Alice...
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