Despacho n.º 21183/2007, de 12 de Setembro de 2007
Despacho n.o 21 183/2007
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências
Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (publicados pelo Despacho Normativo n.o 37/95, no de 1995, com as alteraçóes introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 41/2001, publicado no de 20 de Outubro de 2001, 38/2004, publicado no 1.a série-B, n.o 206, de 1 de Setembro de 2004, e 6/2006, publicado no 2006), pelo n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, pelos artigos 4.o, 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, e das normas constantes dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Delego no vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria, professor Joáo Paulo dos Santos Marques, as competências:
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Relativas à contrataçáo do pessoal docente das escolas em regime estatutário, incluindo as competências previstas no Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, com exclusáo das matérias relativas a dispensas de serviço e ou equiparaçáo a bolseiro; b) Para autorizar o recrutamento e provimento do pessoal náo docente, em qualquer dos regimes legalmente previstos; c) Para assinar os contratos-programa para formaçáo avançada; d) Para coordenar o funcionamento do Sistema Integrado de Avaliaçáo de Desempenho da Administraçáo Pública, nos termos da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março; e) Para presidir ao conselho de coordenaçáo da avaliaçáo do Instituto Politécnico de Leiria, previsto pelo artigo 13.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio;
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Previstas no artigo 14.o, n.os 2 e 3, do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio; g) Para assinar os contratos relativos à realizaçáo de obras e com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de E 99 759, observados os procedimentos legais; h) Relativas à promoçáo de acçóes de formaçáo e aperfeiçoamento, ou de reciclagem, de pessoal docente e náo docente, bem como paraassinatura dos contratos de formaçáo promovida pelo IPL e dos certificados emitidos pelo IPL, no âmbito da formaçáo ministrada; i) Para coordenar e conduzir o processo relativo às provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, bem como o curso preparatório de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos;
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Relativas à recolha, tratamento e difusáo da documentaçáo e informaçáo com interesse para o Instituto e...
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