Despacho n.º 21110/2007, de 12 de Setembro de 2007
Despacho n.o 21 110/2007
Considerando que a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.o 2 do artigo 26.o-A, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo durante o período de suspensáo do exercício do cargo;
Considerando que o lugar de director regional do Centro se encontra vago, por suspensáo da comissáo de serviço do respectivo titular;
Considerando as múltiplas atribuiçóes cometidas à Direcçáo Regional do Centro, é urgente e imprescindível proceder, desde já, à nomeaçáo do respectivo director regional por forma a garantir o bom funcionamento daquela unidade orgânica;
Considerando que a licenciada Cristina Isabel Gatóes Batista, inspectora do nível 1, preenche os requisitos legais e é detentora de aptidáo e competência técnica para o exercício das funçóes inerentes ao cargo de director regional do Centro;
Assim, ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Cristina Isabel Gatóes Batista, directora regional do Centro, em regime de substituiçáo, pelo período que durar a suspensáo do titular do cargo, ficando suspensa a sua comissáo de serviço no cargo de subdirectora regional do Centro, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o-A da citada lei.
O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Julho de 2007, data do início da suspensáo do exercício do cargo.
24 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.
Síntese curricular
Nome - Cristina Isabel Gatóes Batista.
Idade - 41 anos. Qualificaçóes académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - curso: 1984-1989.
Qualificaçóes profissionais:
Subdirectora regional do Centro do SEF - desde Maio de 2003;
Representante do SEF junto do Instituto das Lojas do Cidadáo - desde 2006;
Chefe do Departamento Regional de Emissáo de Documentos da Direcçáo Regional do Centro do SEF - Dezembro de 2001 a Maio de 2003;
Adjunta do director regional - de 1996 a 2000;
Responsável pela subdelegaçáo de Vilar Formoso - de 1996 a 2000;
Responsável pelos Departamentos de Fiscalizaçáo (1994-1998) e Documentaçáo (1996-1998 e...
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