Despacho n.º 20821/2007, de 10 de Setembro de 2007

Despacho n.o 20 821/2007

Por meu despacho de 21 de Novembro de 2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 236, de 11 de Dezembro de 2006 (despacho n.o 25 261/2006), deleguei os poderes para a presidência do júri do concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-adjunto para a área científica de Gestáo Logística, da Escola Superior de Ciências Empresariais, no presidente do conselho directivo, Prof. Joáo Pina da Silva.

Acontece que, tendo tomado posse, em 23 de Julho de 2007, uma nova direcçáo eleita, extinguiu-se essa delegaçáo de poderes [artigo 40.o, b) do CPA].

Nestes termos, delego os poderes para presidir ao referido júri no presidente do conselho directivo da Escola Superior de Ciências Empresariais, Prof. Pedro Miguel de Jesus Calado Dominguinhos, ao abrigo do n.o 4 do artigo 16.o dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal.

9 de Agosto de 2007. - O Presidente, Armando Pires.

PARTE H

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM Aviso n.o 16 919/2007

Discussáo pública da alteraçáo ao alvará licenciamento de loteamento n.o 02/91 Processo de loteamento urbano n.o 07/07

(nos termos das disposiçóes conjugadas do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99 e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99)

Pelo presente se faz saber que na Câmara Municipal de Almeirim corre termos o pedido de alteraçáo ao alvará de licenciamento de loteamento n.o 02/91, através do processo de loteamento urbano com o n.o 07/07, em que é requerente Emília Nazário Duarte Isabelinha, tendo em vista o licenciamento administrativo da alteraçáo ao lote 3, com a subdivisáo deste em dois lotes, destinados a moradias unifamiliares, lotes 3 e 3-A, da operaçáo de loteamento que incidiu sobre o prédio sito na Rua de Nuno Álvares Pereira, em Almeirim, freguesia de Almeirim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n.o 02640 da freguesia de Almeirim e inscrito na matriz sob o artigo 1815 da mesma freguesia, actualmente sobre o prédio sito na Rua de Nuno Álvares Pereira, lote 3, em Almeirim, freguesia de Almeirim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n.o 02991 da freguesia de Almeirim.

A alteraçáo à operaçáo de loteamento abrange um lote, estando prevista a subdivisáo desse lote, com a criaçáo de dois lotes destinados a moradias unifamiliares.

A referida operaçáo mereceu parecer dos serviços da Câmara no sentido de conformidade com o Plano Director Municipal e o Plano de Urbanizaçáo de Almeirim.

Assim, e nos termos dos...

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