Despacho 20658-F/2007, de 07 de Setembro de 2007
Despacho n. 20 658-F/2007
Na sequência do registo n. R/B-Cr 366/2007, efectuado pela Direcçáo-Geral do Ensino Superior do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Engenharia e Gestáo da Construçáo, do Departamento de Ciências Tecnológicas e Desenvolvimento da Universidade dos Açores, aprovado pela resoluçáo n. SPS-73/2006, da secçáo permanente do senado de 15 de Novembro, nos termos da alínea f) do artigo 41. dos Estatutos da Universidade dos Açores, aprovados pelo Despacho Normativo n. 178/90, de 27 de Dezembro, e republicados, na sequência da primeira alteraçáo, em anexo ao Despacho Normativo n. 16/2005, de 16 de Março, determino, com base na alínea b) do despacho de delegaçáo de competências n. 18 065/2003, de 19 de Setembro, e ao abrigo dos artigos 7. e 25., alínea d), da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro, em conjugaçáo com o estabelecido no Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, a publicaçáo do regulamento do referido ciclo de estudos, nos termos que se seguem:
Regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Engenharia e Gestáo da Construçáo
Artigo 1.
Criaçáo do ciclo
A Universidade dos Açores ministra o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Engenharia e Gestáo da Construçáo, da responsabilidade do Departamento de Ciências Tecnológicas e Desenvolvimento.
Artigo 2.
Organizaçáo do ciclo
1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Engenharia e Gestáo da Construçáo, adiante designado simplesmente por mestrado, tem a duraçáo de quatro semestres lectivos.
2 - O mestrado organiza-se pelo sistema de créditos curriculares ECTS, em conformidade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 42/ 2005, de 22 de Fevereiro.
Artigo 3.
Estrutura curricular e plano de estudos
1 - A estrutura curricular e o plano de estudos do mestrado constam do anexo ao presente despacho.
2 - Por conveniência de serviço e gestáo dos recursos disponíveis, o plano de estudos poderá ser, excepcionalmente, objecto de reordenamento.
Artigo 4.
Condiçóes de funcionamento
O funcionamento do mestrado está condicionado à matrícula e inscriçáo de um número mínimo de estudantes, a definir anualmente pelos órgáos competentes da Universidade.
26 192-(22)Artigo 5.
Coordenaçáo
1 - Será constituída uma comissáo científica, nos termos e com as competências definidas no regulamento de mestrados da Universi-dade dos Açores.
2 - O coordenador do mestrado é nomeado pelo reitor, por indicaçáo do director do departamento.
Artigo 6.
Regras de candidatura
1 - Podem candidatar-se ao mestrado:
-
Titulares com o grau de licenciado em Engenharia Civil e...
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