Despacho n.º 19998/2007, de 03 de Setembro de 2007
Despacho n.o 19 998/2007
Em cumprimento do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturaçáo da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Rural do Centro (CCDRC), no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública.
Através da Portaria n.o 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, é necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas à CCDRC;
Considerando que o licenciado José António Pecegueiro Ferreira Serrano possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituiçáo e em acumulaçáo, nos cargos de direcçáo intermédia do 1.o grau, director de serviços de Águas Interiores e director de serviços do Litoral da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro o licenciado José António Pecegueiro Ferreira Serrano, do quadro de pessoal da mesma Comissáo, nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 27.o, todos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitosa1de Maio de 2007.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.Nota curricular
Dados biográficos - José António Pecegueiro Ferreira Serrano, natural de Coimbra, 53 anos de idade.
Habilitaçóes literárias licenciatura em Geologia (ramo científico) pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional:
Em Maio de 1972 foi admitido como desenhador na Brigada Agronómica do Mondego da Direcçáo-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;
Em Junho de 1973 ingressou na carreira de hidrometrista e entre Dezembro de 1978 e Junho de 1982 exerceu funçóes de chefe da Brigada de Hidrometria de Mirandela;
Em Julho de 1982...
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