Despacho n.º 19640/2006, de 26 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 640/2006

Nos termos da alÌnea b) do n.o 1 do artigo 56.o da Lei da Liberdade Religiosa e da alÌnea d) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 308/2003, de 10 de Dezembro, obtida a autorizaÁ·o do Conselho Superior da Magistratura, designo membro da Comiss·o da Liberdade Religiosa o juiz desembargador do Tribunal da RelaÁ·o do Porto Dr. JosÈ AntÛnio Pires Teles Pereira...

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