Despacho n.º 19460/2006, de 22 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 460/2006

O conselho administrativo do Instituto de Meteorologia, I. P., reunido em sessáo de 15 de Novembro de 2004, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.o 4 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 220/2003, de 20 de Setembro, subdelegar as competências que lhe foram delegadas através do despacho n.o 22 414/2004 (2.a série), de 14 de Outubro, publicado no Novembro de 2004, sem prejuízo do poder de avocaçáo, no Dr. Adérito Vicente Serráo, presidente do Instituto de Meteorologia, I. P., as seguintes competências:

1) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao montante de E 1 500 000, nos termos da alínea c) do n.o 1 e da alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal náo inscrito na Caixa Geral de Aposentaçóes ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperaçáo internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional, e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a essa formalidade, até ao limite de E 15 000, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

3) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 81.o, na alínea a) do artigo 84.o, no artigo 85.o e nas alíneas c) a g) do n.o 1 do artigo 86.o, quando o valor do contrato seja igual ou superior a E 74 819,68 e náo exceda a competência dos respectivos órgáos para autorizar despesas, nos termos do n.o 2 do artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

4) Autorizar a escolha prévia do tipo de...

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