Despacho n.º 19448/2006, de 22 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 448/2006

Encontra-se previsto no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administraçáo Central (PIDDAC), para 2006, o projecto da responsabilidade da Direcçáo-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF) «Modernizaçáo tecnológica e melhoria da eficiência energética dos transportes públicos». Sendo uma das acçóes incluídas naquele projecto o apoio financeiro à renovaçáo de frotas do sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros, importa definir os critérios que deveráo presidir à afectaçáo das respectivas verbas.

Nestes termos, determino o seguinte: 1 - Ao sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros seráo concedidos, no corrente ano, financiamentos náo reembolsáveis como incentivo ao investimento para a renovaçáo e modernizaçáo de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros até ao limite de E 4 000 000.

2 - Podem ter acesso aos financiamentos previstos no número anterior as empresas de capitais privados e concessionárias da exploraçáo de transportes colectivos rodoviárias de passageiros que explorem, no mínimo, três carreiras outorgadas pela administraçáo central em regime regular ou explorem serviços de transportes urbanos outorgados por câmaras municipais:

2.1 - As empresas que explorem exclusivamente serviços de transportes urbanos outorgados por câmaras municipais só seráo financiadas para veículos da categoria I e na condiçáo de a respectiva frota satisfazer os requisitos previstos no presente despacho.

3 - O financiamento para renovaçáo de frotas abrange a aquisiçáo ou locaçáo de veículos novos das categorias I e II, desde que devidamente licenciados para o transporte colectivo e náo abrangidos por anterior financiamento, bem como aqueles que venham a ser adquiridos ou locados dentro do prazo previsto no n.o 10.3.

4 - Para efeitos do disposto no presente despacho:

4.1 - Consideram-se veículos novos aqueles que tenham data de fabrico posterior a 31 de Dezembro de 2004;

4.2 - Os veículos a que se refere o número anterior náo podem ter estado matriculados anteriormente noutro país;

4.3 - Os veículos adquiridos em regime de locaçáo financeira sáo financiáveis nos seguintes termos:

  1. Sáo equiparados aos veículos comprados sempre que do contrato de locaçáo financeira resulte o exercício da opçáo de compra; b) Náo sáo financiados veículos adquiridos em regime de locaçáo financeira com contrato de duraçáo superior a sete anos; c) O locatário fica obrigado a comunicar à DGTTF as alteraçóes que, posteriormente, venham a ser introduzidas nos contratos de locaçáo financeira;

  2. A comparticipaçáo destina-se, na totalidade, à...

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