Despacho n.º 19339/2006, de 21 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 339/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano 2003 à entidade Em Órbita - Arte e Cultura, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501066721, para a realizaçáo do projecto «VII Concertos Portugal Telecom - 2003», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o...

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