Despacho n.º 19338/2006, de 21 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 338/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano 2003 à O Acaso, Produçóes e Projectos de Espectáculos, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502494760, para a realizaçáo do projecto «Il Trionfo d'Amore - Música - 2002-2003», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa...

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