Despacho n.º 19331/2006, de 21 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 331/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano 2001 ao Instituto Franco Português, número de identificaçáo de pessoa colectiva 980041287, para a realizaçáo do projecto «2.a Festa do Cinema Francês - 2001», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o...

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