Despacho n.º 19327/2006, de 21 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 327/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano 2004 à Projecto Núcleo de Desenvolvimento Cultural Bienal de Cerveira, número de identificaçáo de pessoa colectiva 503295213, para a realizaçáo do projecto «Prémio Baviera Século XXI - 2004 e XIII Bienal Internacional de Arte de Vila Nova de Cerveira», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de...

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