Despacho n.º 19322/2006, de 21 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 322/2006

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.o e para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 8.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se que a actividade desenvolvida pelo Grupo de Investigaçáo do Cancro Digestivo, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504562770, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder, até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa...

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