Despacho n.º 19380/2006, de 21 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 380/2006
Nos termos dos artigos 7.o e 25.o da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, dos artigos 29.o e 31.o dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.a série-B, n.o 205, de 5 de Setembro de 2000, dos Decretos-Leis n.os 155/89, de 11 de Maio, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 74/2006, de 24 de Março, e dos despachos n.os 10 543/2005 (2.a série), de 11 de Maio, e 7287-B/2006 (2.a série), de 31 de Março, o conselho científico, na reuniáo de 6 de Janeiro de 2006, aprovou a adequaçáo do curso de licenciatura em Sociologia e Planeamento ao ciclo de estudos em Sociologia em Planeamento conducente ao grau de licenciado, adequaçáo essa registada na Direcçáo-Geral do Ensino Superior com o número R/B-AD-580/2006.
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Adequaçáo
1 - O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) adequa o curso de licenciatura em Sociologia e Planeamento ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, nos termos do título IV daquele diploma.
2 - Em resultado dessa adequaçáo, o ISCTE confere o grau de licenciado em Sociologia e Planeamento e ministra o ciclo de estudos a ele conducente, a seguir designado por licenciatura.
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Objectivo
O objectivo da licenciatura é proporcionar uma sólida formaçáo universitária de base em Sociologia e Planeamento, correspondente ao perfil de conhecimentos e competências previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 74/2006.
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Estrutura curricular, plano de estudos e créditos
1 - A licenciatura tem 180 créditos (ECTS) e a duraçáo de seis semestres curriculares.
2 - A estrutura curricular, o plano de estudos e os créditos, nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 74/2006 e das normas técnicas a que se refere o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 42/2005 [despacho n.o 10 543/2005 (2.a série)], sáo os constantes do anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
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Coordenaçáo
A licenciatura é coordenada por um director de curso, nomeado pela comissáo executiva do Departamento de Sociologia, ouvida a comissáo científica de Sociologia.
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Condiçóes específicas de acesso e ingresso
As condiçóes específicas de acesso e ingresso sáo as fixadas anualmente pelos órgáos estatutariamente competentes, atenta a legislaçáo em vigor na matéria.
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Atribuiçáo de créditos na admissáo
1 - Uma vez inscritos, podem os alunos solicitar uma avaliaçáo para efeitos de atribuiçáo de créditos correspondentes a conhecimentos científicos e técnicos já comprovadamente adquiridos.
2 - Essa equivalência poderá passar pelo reconhecimento de créditos obtidos no âmbito de outros níveis e ciclos de estudos ou pela certificaçáo da experiência profissional.
3 - A certificaçáo poderá ser efectuada mediante prova escrita ou oral realizada pelo aluno em matérias por ele escolhidas para o efeito. 7.o
Regime de precedências e regime de transiçáo de ano
1 - Náo há regime de precedências. 2 - O aluno transitará de ano desde que náo tenha em atraso um número de unidades curriculares correspondentes a mais de 24 créditos (ECTS), independentemente do ano curricular e do semestre a que essas unidades pertençam.
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Calendário lectivo
O calendário lectivo é fixado anualmente pelo presidente do ISCTE, sob proposta da comissáo científica de Sociologia.
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Avaliaçáo de conhecimentos
O regime de avaliaçáo de conhecimentos é fixado pelos órgáos estatutariamente competentes, respeitando a legislaçáo em vigor.
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Prescriçóes
O direito à inscriçáo numa unidade curricular está sujeito ao regulamento de prescriçóes aprovado no senado, respeitando o disposto na Lei n.o 37/2003.
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Classificaçáo final
1 - A classificaçáo final da licenciatura é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades, das classificaçóes obtidas nas unidades curriculares em que o aluno realizou os créditos necessários à obtençáo do grau.
2 - Os coeficientes de ponderaçáo sáo os créditos de cada unidade curricular.
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Prazos de emissáo da carta de curso e suas certidóes e do suplemento ao diploma
1 - As certidóes seráo emitidas no prazo máximo de cinco dias úteis após o pedido, desde que o aluno tenha a situaçáo regularizada.
2 - A carta de curso e o suplemento ao diploma seráo elaborados num prazo máximo de 60 dias úteis após o pedido, desde que o aluno tenha a situaçáo regularizada.
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Processo de acompanhamento
1 - A comissáo pedagógica da licenciatura, composta paritariamente por docentes e alunos, faz o acompanhamento pedagógico, nos termos do regulamento do conselho pedagógico do ISCTE.
2 - O acompanhamento científico é realizado pela comissáo científica de Sociologia.
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Propinas
As propinas sáo fixadas anualmente pelo senado do ISCTE, nos termos da legislaçáo em vigor.
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Diploma de estudos superiores
1 - A aprovaçáo no conjunto das unidades...
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