Despacho n.º 19019/2006, de 19 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 019/2006

Nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 3.o do capítulo

I e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 de 2001 à entidade Confraria do Bom Jesus do Monte, número identificaçáo de pessoa colectiva 501132430, para a realizaçáo do projecto «Recuperaçáo e preservaçáo da Estância do Bom Jesus do Monte», que foram considerados de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o...

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