Despacho n.º 19018/2006, de 19 de Setembro de 2006

Despacho n.o 19 018/2006

Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do capítulo I, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2000 à Academia de Produtores Culturais, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504325892, para a realizaçáo do projecto remodelaçáo dos elementos decorativos e reestruturaçáo dos serviços de apoio a espectáculos do Teatro Maria Matos - Teatro Municipal, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído...

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