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Despacho n.º 18803/2006, de 15 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 803/2006

O director do Departamento de Emprego, Dr. AntÛnio Regalheiro Charana, ao abrigo da deliberaÁ·o de delegaÁ·o de competÍncias do conselho directivo do Instituto do Emprego e FormaÁ·o Profissional, I. P., de 28 de Abril de 2006, publicada no 2.a sÈrie, n.o 102, de 26 de Maio de 2006, subdelega, sem prejuÌzo do direito de avocaÁ·o, na Dr.a Maria Alice Coelho Cunha Brand·o, directora de serviÁos de ColocaÁ·o, competÍncia para, no ‚mbito das atribuiÁÛes dos serviÁos que dirige, emitir pareceres referidos no artigo 14.o, n.o 7, do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, relativos ‡ conformidade da contrataÁ·o de cidad·os estrangeiros com as quotas estabelecidas pelo relatÛrio de oportunidades de trabalho, publicado pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros...

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