Despacho 18727-B/2006, de 14 de Setembro de 2006

Despacho n.o 18 727-B/2006

Considerando que o passou a ser disponibilizado como serviço público de acesso universal e gratuito, no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., por força do Decreto-Lei n.o 116-C/2006, de 16 de Junho;

Considerando a articulaçáo entre o acesso às bases de dados jurídicas do Integrado para o Tratamento da Informaçáo Jurídica, de forma a melhorar e maximizar, no âmbito do serviço de assinatura, a qualidade da informaçáo jurídica disponibilizada, a partir de 15 de Setembro de 2006;

Considerando a necessidade de estabelecer orientaçóes relativamente à repartiçáo dos encargos e das receitas entre as entidades e os serviços intervenientes na elaboraçáo, no suporte tecnológico e na ediçáo dos conteúdos oferecidos no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., onde é disponibilizada a ediçáo electrónica do Considerando as orientaçóes estabelecidas no despacho n.o 18 727-A/2006, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 12 de Setembro, publicado no 2.a série, n.o 178, suplemento, de 14 de Setembro de 2006: Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 170/99, de 19 de Maio, dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 116-C/2006, de 16 de Junho, do n.o 3.2 do despacho n.o 17 827/2005

(2.a série), de 27 de Julho, publicado no n.o 159, de 19 de Agosto de 2005, e do n.o 2 do despacho n.o 14 405/2005

(2.a série), de 21 de Junho, publicado no n.o 124, de 30 de Junho de 2005, determina-se o seguinte: 1 - Os conteúdos compreendidos no sítio da Internet gerido pela

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), onde é disponibilizada a ediçáo electrónica do abrangida pelo serviço público de acesso universal e gratuito previsto no Decreto-Lei n.o 116-C/2006, de 16 de Junho, sáo objecto de diferentes tipos de assinatura, mediante pagamento, conforme tabela de preços para as várias modalidades do serviço prestado, aprovada pelo conselho de administraçáo da INCM e submetida a homologaçáo conjunta pelo membro do Governo responsável pela ediçáo do Diário da República e pelo membro do Governo que exerce a tutela financeira sobre a INCM, no prazo de 30 dias.

2 - O serviço de assinaturas, mediante pagamento, compreende os seguintes tipos de assinatura, em funçáo dos conteúdos subscritos de cada uma das bases de dados do e do DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informaçáo Jurídica:

  1. Assinatura base, nos termos do n.o 4 do despacho n.o...

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