Despacho n.º 18438/2006, de 12 de Setembro de 2006

Despacho n.o 18 438/2006

1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, e do n.o 2 do despacho n.o 15 676/2006, de 4 de Julho, do director-geral do Património, publicado no 2.a série, n.o 141, de 24 de Julho, subdelego no chefe de divisáo licenciado Luís Filipe Bandeira Santana as seguintes competências:

  1. Analisar e emitir orientaçóes e pareceres tendentes à execuçáo dos procedimentos necessários relativos ao expediente recepcionado pela Divisáo de Gestáo Técnica de Formaçáo; b) Assinar o expediente ou correspondência necessária à instruçáo desses processos ou subsequente à emissáo de despacho, com exepçáo do que for dirigido a chefes de gabinete dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados; c) Classificar os veículos como tendo ou náo interesse para o parque de veículos do Estado, autorizar a sua remoçáo, emitir e assinar as declaraçóes de levantamento comprovativas de que se encontram ao serviço público e assinar todos os impressos necessários à sua legalizaçáo em nome do Estado; d) Na ausência e impedimento do presidente e vice-presidente das comissóes de hastas...

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