Despacho n.º 17843/2006, de 04 de Setembro de 2006

Despacho n.o 17 843/2006

Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais anexa, votada pela Câmara Municipal de Santarém e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, determina-se que sejam nomeados, nos termos dos artigos 21.o, n.o 1, 22.o (ex vi do artigo 38.o) e 37.o do decreto-lei acima mencionado, os juízes sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da lei tutelar educativa e no artigo 115.o da lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo.

22 de Agosto de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Lista dos cidadáos nomeados juízes sociais para intervir nas causas da competência do Tribunal de Menores da Comarca de Santarém

Efectivos:

António Júlio Pinto Correia.

António Manuel Garcia Correia.

Maria dos Anjos Santos Neves Patusco. Maria da Conceiçáo Cigalho Gaspar. Eliseu Manuel Nunes Raimundo.

Maria do Céu Gonçalves Dias.

Ana Marta Anacleto Rodrigues.

António Valente.

Cláudia Afonso.

Manuel Serra. Joaquina Rosa de Sousa Rosário.

Carlos Alberto da Costa Soares.

Maria Fernanda Martins Romeiras. Anabela Botelho Amaro Almeida.

Maria Emília Pinto de Matos Rufino.

Suplentes:

Maria Teresa Paes Ponce Dentinho.

Rui Dinis Andrade Travassos Onofre. Diogo Francisco Jesus Marques.

Maria José Jorge B. Gomes Casaca. Anabela de Jesus M. Soeiro Barreto. José Manuel Bento Santos Silva.

Graça Maria de Oliveira Barreiro Faustino. Maria Helena Claro Victor Vinagre. Clara Teresa Madeira da Silva.

Luís Costa.

Pedro Miguel Vaz dos Santos.

Emília...

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