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Despacho n.º 23/95, de 28 de Setembro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 23/95.- I - NO USO DA COMPETENCIA QUE ME FOI DELEGADA PELO N. 5 DO DESP 12/93-XII, DE 20-12, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, DE HARMONIA COM O NUM 11 DO MESMO DESPACHO, SUBDELEGO NO DIRECTOR-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, LICENCIADO EDUARDO DIAS SEQUEIRA, AS COMPETENCIAS A SEGUIR INDICADAS.

1 - AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE DUODECIMOS ATE AO MONTANTE DE 15 000 CONTOS POR DOTAÇÃO.

2 - ESTORNOS NA ESCRITA DO ESTADO 3 - PRORROGAÇÃO DO LIMITE DE TEMPO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO.

4 - RELEVAÇÃO 4.1 - DA ENTREGA DE RECEITAS FORA DOS PRAZOS 4.2 - DA UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA PARTICULAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLINICOS A SINISTRADOS EM SERVIÇO 4.3 - DA FALTA DE REQUISIÇÃO DE TRANSPORTES 4.4 - DA FALTA DE ENTREGA NOS PRAZOS DE DOCUMENTOS ESCOLARES PARA EFEITO DE ABONO DE FAMÍLIA 4.5 - DA ENTRADA FORA DOS PRAZOS DE FILHAS DE DESPESA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 4.6 - DA FALTA DE REQUISIÇÕES DE MATERIAL 4.7 - DA ENTRADA FORA DOS PRAZOS DAS PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E OUTROS COM FINS SEMELHANTES QUE CORREM PELO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 5 - RESTITUIÇÕES MEDIANTE PARECER DO AUDITOR JURÍDICO 6 - VISTO EM FOLHAS, REQUISIÇÕES E CONTAS DE DESPESA SUJEITAS AO VISTO DO MINISTRO DAS FINANÇAS.

7 - CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE DA DIRECÇÃO GERAL 8 - DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DA DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA EM QUAISQUER ORGANISMOS, GRUPOS DE TRABALHO, COMISSOES, ETC. PREVISTOS EM DIPLOMA LEGAL 9 - AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUICAO DE CRÉDITOS PERMANENTES 10 - AUTORIZAÇÃO PARA AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS PREVISTAS NAS ALS. B) E E) DO N. 2 DO ART 3...

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