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Despacho n.º 20858/2002(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 858/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no meu chefe de gabinete, Pedro Miguel Alves da Costa Braga, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Despacho dos assuntos de gestão corrente do Gabinete, em especial os que concernem à gestão do pessoal; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; c) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocação em serviço, como ou sem abono antecipado de ajudas de custo; d) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço assim o exigir; e) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo de um duodécimo da dotação orçamental; f) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; g) Autorizar a requisição de passaporte de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem...

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