Despacho n.º 19670/2002(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2002

Despacho n.º 19 670/2002 (2.' série). - 1 - Por despacho de 2 de Julho de 2002, procedi à homologação do relatório e respectivo parecer final datado de 21 de Junho de 2002 do inquérito realizado pela Inspecção-Geral da Administração do Território a determinados factos ocorridos no município de Cascais relativamente ao licenciamento do empreendimento turístico do Abano, a que corresponde o processo n.º 110.500-9/2000.

2 - Assim, e conforme se propunha no parecer final do inspector-geral da Administração do Território, os factos foram comunicados ao Ministério Público para efeitos de eventual interposição do competente recurso contencioso.

3 - Não obstante...

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