Despacho n.º 15754/98(2ªSérie), de 04 de Setembro de 1998

Despacho n.º 15 754/98 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, Dr.' Isabel Fernandes Alvoeiro Patrício, a competência para autorizar a utilização de avião no continente nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

2 - O presente despacho produz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT