Despacho n.º 15471/98(2ªsérie), de 01 de Setembro de 1998

Despacho n.º 15 471/98 (2.' série). - Na sequência do despacho n.º 21/CE/98, de 19 de Fevereiro, e verificada a necessidade de reforçar os meios financeiros da delega regional de Viseu para fazer face a despesas com aquisição de gás para o funcionamento de Unidade de Alojamento, a comissão executiva determina: 1 - Reforçar o fundo de maneiro, criado pelo despacho n.º 21/CE/98, para aquisição de bens e serviços, a favor da delegada regional de Viseu, no montante de 1 500 000$.

2 - Delegar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º e o n.º 1 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho, na delegada regional de Viseu, Maria de Fátima Neves Oliveira Carvalho, o poder para, durante o ano...

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