Despacho n.º 19310/2005(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2005
Despacho n.º 19 310/2005 (2.' série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da lei orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso dos poderes que me foram conferidos pelos n.os 2.1, 5 e 7 do despacho n.º 10 847/2005 (2.' série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, de 13 de Maio de 2005, subdelego na presidente do conselho directivo do Instituto para a Qualidade na Formação, I. P., mestra Maria Teresa Pereira Paixão, e no conselho directivo do mesmo instituto público, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências: 1 - Na presidente do conselho directivo do Instituto para a Qualidade na Formação, I. P., as competências para: a) Ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas do respectivo organismo; b) Empossar os directores de serviços, os chefes de divisão e os titulares de cargos legalmente equiparados, por mim nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; c) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários e agentes em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes de reconhecido interesse que se realizem no estrangeiro, as quais, em qualquer caso, devem envolver o número de funcionários e agentes estritamente necessário e ser sempre realizadas sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços; d) Autorizar as deslocações de funcionários e agentes ao estrangeiro e o respectivo abono de ajudas de custo, antecipadas ou não, as quais, em qualquer caso, devem envolver o número de funcionários e agentes estritamente necessário e ser sempre realizadas sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços; e) Autorizar as deslocações de funcionários e agentes ao estrangeiro, previstas em plano aprovado, bem como as não previstas, em relação às quais, pelo menos parcialmente, as despesas de viagem ou as correspondentes ajudas de custo sejam suportadas pela entidade organizadora, ainda que a título de reembolso; f) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e a prestação de horas extraordinárias nas circunstâncias excepcionais a que se refere a...
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