Despacho n.º 19109/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
Despacho n.º 19 109/2005 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Cascais executar o projecto de reconstrução e alargamento do strip do aeroporto de Cascais, necessitando, para tal, de proceder à regularização e cobertura da ribeira das Marianas e de utilizar uma faixa de terreno a ela adjacente, as quais integram a Reserva Ecológica Nacional daquele concelho, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/95, de 12 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 273, de 25 de Novembro de 1995.
Actualmente, dentro do perímetro do aeroporto, a ribeira das Marianas apresenta leito coberto numa extensão de cerca de 130 m, leito regularizado em canal a céu aberto em cerca de 620 m, que o presente projecto se propõe cobrir, e leito natural em cerca de 568 m, que se pretende vir a regularizar e cobrir, daqui resultando uma extensão de 550 m.
A reconstrução e alargamento do strip do aeroporto e a regularização e cobertura da ribeira das Marianas são projectos interdependentes, uma vez que a regularização e cobertura da ribeira das Marianas é imprescindível para que, com a pretendida reconstrução do strip do aeroporto, sejam atingidas, em toda a extensão, as larguras de protecção necessárias e exigíveis às faixas de segurança da pista, onde nenhum obstáculo pode existir, impedindo o rolamento das aeronaves nas operações de aterragem e de descolagem.
Considerando as justificações apresentadas pela Câmara Municipal de Cascais para a localização e realização destas obras; Considerando a importância destes projectos, enquanto acções que contribuirão para a valorização e promoção do aeroporto de Cascais e para assegurar o cumprimento dos requisitos necessários à salvaguarda da segurança de pessoas e bens; Considerando as características exigíveis, actualmente, às infra-estruturas aeroportuárias, de forma a garantir a segurança de pessoas e bens, nomeadamente nas operações de descolagem e de aterragem; Considerando o papel que, no contexto regional, o aeroporto de Cascais vem desempenhando enquanto infra-estrutura aeroportuária complementar ao aeroporto da Portela; Considerando o volume de tráfego que o aeroporto de Cascais gere actualmente e o incremento que se irá traduzir quer na quantidade quer nas características das aeronaves que poderão passar a utilizar aquela infra-estrutura uma vez executadas as obras de beneficiação que a Câmara de Cascais pretende realizar; Considerando a inexistência de...
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