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Despacho n.º 19983/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 983/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Dr. Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto, no Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, no Ministro de Estado e da Presidência, Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento, no Ministro das Finanças e da Administração Pública, Dr. António José de Castro Bagão Félix, no Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, embaixador António Victor Martins Monteiro, no Ministro da Administração Interna, Dr. Daniel Viegas Sanches, no Ministro da Justiça, Dr. José Pedro Correia de Aguiar Branco, no Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte, no Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Dr.

Carlos Henrique da Costa Neves, na Ministra da Educação, Prof.' Doutora Maria do Carmo Félix da Costa Seabra, na Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Prof.' Doutora Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, no...

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