Despacho n.º 19250/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 250/2004 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, complementares dos artigos 2.º, 14.º, n.º 1, alínea a), da Convenção Europeia de Extradição e, ainda, 16.º e 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível o pedido de ampliação ao pedido de extradição para a República de França do cidadão de nacionalidade francesa Jean-Charles Bekache, para efeito do cumprimento da pena em que foi condenado no âmbito do processo n.º 9935145233, que correu termos no Tribunal de Grande Instance de Nanterre, à revelia, na pena única de 3 anos de prisão, pela prática de um crime de: Falsificação de documento, previsto pelos artigos 441-2, alínea 1, e 441-1, alínea 1, do Código Penal francês, e punido pelos artigos 441-2, alínea 1, 441-10 e 441-11, todos do mesmo diploma...

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