Despacho n.º 19251/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 251/2004 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 40.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, confirmo a extradição para a República da Rússia do cidadão de nacionalidade russa Oleg Vladimirovich Mikhailov, que está indiciado pela prática de crime de burla, por estar previsto e punível pelo artigo 159.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal Russo, a...

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