Despacho n.º 22714/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002
Despacho n.º 22 714/2002 (2.' série). - Por se tornar necessário renovar as declarações de utilidade pública publicadas no Diário da República, 2.' série, n.os 121 e 209, de 26 de Maio e de 10 de Setembro de 1990, respectivamente, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 1 de Março de 1990 do Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres que aprovou as plantas parcelares N3A2-B-020-13-03A, 04, 05A, 06, 07, 08 e 10A e por despacho de 3 de Julho de 1990 do Secretário de Estado das Obras Públicas que aprovou as plantas parcelares N3A2-B-020-13-01C e 09B, e os respectivos mapas de áreas relativos ao sublanço Aveiras de Cima-Santarém, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, constante do despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio de 2002, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto de Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivostitulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista à rápida conclusão dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
12 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Vieira de Castro.
Expropriações - Mapa de áreas DesenhoN3A2-B-020-13-01C Data: Maio de 2002.
A 1 - Auto-Estrada do Norte.
Concelho do Cartaxo.
Freguesia de Pontével.
Sublanço: Aveiras de Cima-Santarém.
(ver documento original) DesenhoN3A2-B-020-13-03A Data: Maio de 2002.
A 1 - Auto-Estrada do Norte.
Concelho do Cartaxo.
Freguesia de Pontével.
Sublanço: Aveiras de Cima-Santarém.
(ver documento original) DesenhoN3A2-B-020-13-04 Data: Maio de 2002.
A 1 - Auto-Estrada do...
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