Despacho n.º 22717/2002(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2002

Despacho n.º 22 717/2002 (2.' série). - A Câmara Municipal da Guarda pretende proceder à construção de um conjunto de estruturas desportivas de apoio a um centro de estágio para atletas de alta competição, e respectivas vias de acesso, áreas de estacionamento, percursos pedonais e ciclovias, ocupando para o efeito áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Portaria n.º 86/94, de 7 de Fevereiro.

Considerando a justificação da localização deste equipamento apresentada pela Câmara Municipal da Guarda; Considerando que o Regulamento do Plano Director Municipal da Guarda, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/94, de 20 de Julho, permite a construção na área em questão de equipamentos especiais de interesse municipal não enquadráveis na área urbana e urbanizável; Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro; Considerando, ainda, que na execução do projecto a Câmara Municipal da Guarda deverá dar cumprimento aos condicionalismos e medidas de minimização expressas no parecer daquela Direcção Regional, designadamente: Obtenção do parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior para a ocupação de terrenos integrados na Reserva AgrícolaNacional; Adopção de medidas de controlo, recolha e deposição em locais adequados do entulho produzido pelas obras; Evitar a abertura de novos caminhos, utilizando, sempre que possível...

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