Despacho n.º 21216/2002(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2002

Despacho n.º 21 216/2002 (2.' série). - A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes das Portarias nºs. 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril, estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET), no contexto das formações pós-secundárias não superiores.

Os CET visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação de base e o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado, através de percursos formativos que integram os objectivos de qualificação e inserção profissional e permitem o prosseguimento de estudos, através de protocolos com estabelecimentos do ensino superior.

Os CET são promovidos por entidades reconhecidas para o efeito e que revelem capacidade pedagógica e de gestão para assegurar a qualidade da formação e a participação e envolvimento de entidades representativas do tecido sócio-económico e de instituições do sistema científico e tecnológico.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, determina-se: 1 - É concedida à Escola Secundária de Fontes Pereira de Melo autorização de funcionamento para os seguintes cursos de especialização tecnológica: a) Automação, Robótica e Controlo Industrial, criado pelo despacho conjunto n.º...

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