Despacho n.º 21900/2001(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21 900/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal, o tenente-coronel piloto aviador Amândio Manuel Fernandes Miranda para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.

2 - É atribuído ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação, acrescida do subsídio de refeição e demais regalias fixadas para os adjuntos de gabinete de membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias...

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