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Despacho n.º 21532/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 532/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.º 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado, pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana com cobertura nacional e acesso não condicionado: a) Jogos oficiais da Selecção Nacional A de futebol; b) Final da Taça de Portugal de futebol; c) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da I Liga, envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificações no conjunto dessas épocas; d) Um jogo por jornada, ou por mão de uma eliminatória, da Liga dos Campeões em que participarem equipas portuguesas; e) Um jogo por eliminatória da Taça UEFA, a partir dos quartos de final, em que participem equipas portuguesas; f) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA; g) Meias-finais e final do Campeonato da Europa de futebol...

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