Despacho n.º 20831/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001

Despacho n.º 20 831/2001 (2.' série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Isabel Celina Viegas Pires Afonso licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Autónoma Especial de Macau pelo período de um ano; Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação: Determino: Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada a licença especial para o exercício de...

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