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Despacho n.º 20819/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 819/2001 (2.' série). - Nos termos da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 16 801/2001, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, de 10 de Agosto de 2001, subdelego no director do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, licenciado Fernando Alberto Prado Dias de Freitas, as seguintes competências: 1 - São subdelegadas: 1.1 - Autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho; 1.2 - Designar, nos termos legais, funcionários que sirvam de oficial público nos contratos que devam ser reduzidos a escrito; 1.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.4 - Autorizar os seguros de viatura, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que ao abrigo de acordos de cooperação internacional se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade; 1.5 - Autorizar a inscrição e participação em congressos, colóquios, seminários, estágios, reuniões, acções de formação ou outras missões específicas, no continente, desde que integradas nas actividades do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar e inseridas em planos aprovados, bem como o abono, antecipado ou não, das correspondentes ajudas de custo e despesas de deslocação; 1.6 - Autorizar a participação de delegações representativas do desporto escolar em quadros competitivos formais, estágios e outros eventos de carácter lúdico-desportivo no continente, incluindo a deslocação de funcionários em serviço no Gabinete Coordenador...

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