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Despacho n.º 21992/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.° 21 992/2000 (2.' série). -1 - Nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Educação, Prof.' Doutora Ana Maria Benavente da Silva Nuno: 1.1 - As competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços: a) Departamento de Educação Básica; b) Departamento do Ensino Secundário; c) Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, em matéria da aplicação das tecnologias da informação e comunicação à educação e ensino, no âmbito do PRODEP III, cuja orientação deverá ser articulada com o Secretário de Estado do Ensino Superior e a Secretária de Estado da Administração Educativa; d) Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira; e) Inspecção-Geral da Educação, nas matérias de natureza pedagógica ao nível do ensino não superior; f) Direcções regionais de educação, nas matérias de natureza pedagógica dos estabelecimentos de educação e ensino não superior; g) Gabinete de Avaliação Educacional; h) Gabinete Coordenador do Desporto Escolar; i) Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, nas matérias de natureza pedagógica; 1.2 - As competências para despachar os assuntos relativos a: a) Grupo de Trabalho do Ministério da Educação para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; b) Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua; c) Conselho da Formação Contínua; d) Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, matérias de carácter pedagógico, bem como as relativas à definição de critérios para...

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