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Despacho n.º 22620-C/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 620-C/2005 (2.' série). - Os artigos 11.º e 62.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho, pelo Decreto n.º 130/82, de 27 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 226/84, de 6 de Julho, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 178-A/2005, de 28 de Outubro, determinam que os modelos de requerimento para actos de registo, bem como os dados que deles constam, devem ser aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Assim: Ao abrigo dos artigos 11.º e 62.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho, pelo Decreto n.º 130/82, de 27 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 226/84, de 6 de Julho, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 178-A/2005, de 28 de Outubro, o director-geral dos Registos e do Notariado determina o seguinte: 1 - São aprovados os seguintes modelos de requerimentos, que constam do anexo ao presente despacho: a) Modelo n.º 1 ('Requerimento para registo inicial de propriedade/Registo inicial depropriedade'); b) Modelo n.º 2 ('Requerimento - declaração para registo de propriedade/Contrato verbal de compra e venda'); c) Modelo n.º 3 ('Requerimento de registo de propriedade/Contrato verbal de compra e venda com...

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