Despacho n.º 22573/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
Despacho n.º 22 573/2005 (2.' série). - Considerando o termo da comissão de serviço da actual presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM); Considerando a sólida experiência profissional da mestra Elza Maria Henriques Deus Pais, bem como os vastos conhecimentos adquiridos na área das políticas da igualdade de género e dos direitos das mulheres em resultado da sua formação académica e dos diversos cargos que desempenhou: Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio, e do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeada para cargo de presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres a mestra Elza Maria Henriques Deus Pais, cujo currículo académico e profissional faz parte integrante do presente despacho e é publicado em anexo.
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, a ora nomeada exercerá em comissão de serviço o cargo de presidente da CIDM em acumulação com as funções de responsável pela Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, para que foi nomeada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de Junho, sem direito a acumulação das remunerações base e das despesas de representação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Outubro de 2005.
1 de Outubro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO Síntese de nota curricular Elza Maria Henriques Deus Pais, nascida em 22 de Novembro de 1958.
A - Mestre em Sociologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova e Lisboa, com a tese 'Homicídio conjugal em Portugal'. É ainda doutoranda na mesma Faculdade na área da violência doméstica e licenciada em Sociologia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e em Serviço Social pelo Instituto Superior Miguel Torga.
B - Presidente da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e representante permanente de Portugal no Programa DAPHNE - Programa de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças, Jovens e Mulheres, e de Protecção a Vítimas e Grupos de Risco - da Comissão Europeia.
C - Foi presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência de Maio de 2000 a Dezembro de 2002; presidente do Grupo Horizontal Drogas do Conselho da Europa durante a presidência portuguesa da União Europeia no 1.º semestre de 2000; coordenadora...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO