Despacho n.º 22270/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004

Despacho n.º 22 270/2004 (2.' série). - Mostrando-se urgente iniciar os estudos com vista à reforma do sistema judiciário português, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e Organização dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário, para melhor responder às exigências do volume de pendências em certas comarcas, às suas especialidades e às justas pretensões dos cidadãos pela obtenção de uma resposta tempestiva, eficaz e justa por parte dos tribunais, impõe-se para tal efeito constituir um grupo de trabalho.

Para coordenador desse grupo de trabalho, obtida que foi a devida autorização por parte do Conselho Superior da Magistratura e de harmonia com o disposto no artigo 56.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT