Despacho n.º 21982/2004(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2004
Despacho n.º 21982/2004(2.'série) de 28 de Setembro de 2004 No âmbito do processo de extinção do IPE, S. A., foi transmitida para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, uma participação de 11,30% do capital social da HARII - Sociedade para o Desenvolvimento de Timor Lorosae, SGPS, S. A., a que correspondem 10 000 acções de valor nominal de Euro 49,87 cada acção.
No entanto, considerando: Que o objecto social da Sociedade consiste na promoção e apoio a projectos de investimento em Timor desenvolvidos por empresas nacionais ou entidades locais; Que não constitui vocação da Direcção-Geral do Tesouro a gestão deste tipo de participações sociais; O interesse e a capacidade da Fundação de São José para o acompanhamento efectivo da actividade da HARII, a qual manifestou interesse em adquirir, por um preço simbólico, a posição accionista que o Estado detém; Os despachos da Ministra de Estado e das Finanças de 4 de Junho de 2004 e da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de 29 de Junho de 2004: Determino o seguinte: 1 - No âmbito das competências que me estão cometidas, autorizo a Direcção-Geral do Tesouro a alienar à Fundação de São José, pertencente à Diocese de Baucau, 10 000 acções com o valor nominal de Euro 49,87 cada, representativas de 11,30% do capital social da HARII - Sociedade para o Desenvolvimento de Timor Lorosae, SGPS, S. A., nos termos e condições constantes na minuta de contrato anexa.
2 - Designo representante do Estado para a assinatura do referido contrato a directora-geral do Tesouro, Dr.' Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote.
3 - As eventuais despesas decorrentes desta operação decorrerão por conta do comprador.
28 de Setembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.
Contrato de compra e venda de acções Entre: O Estado Português, representado pela Dr.' Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, directora-geral do Tesouro, ao abrigo e nos termos do despacho n.º ..., do Ministro das Finanças e da Administração Pública, de ... de Setembro, que autorizou, igualmente, a celebração do presente contrato e aprovou a correspondente minuta, adiante designado por Estado; e A Fundação de São José, com sede em Timor, pessoa colectiva n.º ..., doravante designada por Fundação, neste acto representada pelos Srs. ...
Considerando: Que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, é detentor de 10 000 acções representativas do capital...
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