Despacho n.º 21037/2004(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2004

Despacho n.º 21 037/2004 (2.' série). - Por deliberação de 3 de Agosto de 2004 da Comissão Permanente da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), alargada aos representantes dos Estados não membros desta oganização que participam no Sistema de Taxas de Rota, a taxa unitária de base, de rota, para a Finlândia foi fixada em Euro 36,25, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 118/90, de 6 de Abril, determina-se o seguinte: 1 - É alterado para Euro 36,25 o valor da taxa unitária global respeitante à Finlândia, constante da segunda coluna do anexo ao despacho n.º 970/2004 (2.' série), de 29 de Dezembro...

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