Despacho n.º 20355/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003

Despacho n.º 20 355/2003 (2.' série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9016/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da Informação, n.º 207/DSJ, de 26 de Setembro de 2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno identificada na ficha e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução da obra de construção da estação elevatória de saneamento poente/sul de Ponte de Lima, parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Lima - 2.º grupo de obras - parte 1 - sistemas de intercepção e elevação...

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