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Despacho n.º 19877/2003(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 877/2003 (2.' série). - Considerando a importância de que se revestem as áreas do desenvolvimento e valorização dos recursos humanos, da promoção do emprego e da integração social para o progresso das condições de vida e de trabalho dos Portugueses e para o processo de coesão económica e social ao nível comunitário; Considerando que a União Europeia fixou na Cimeira de Lisboa um novo e ambicioso objectivo estratégico baseado na competitividade e no crescimento económicos, com mais e melhores empregos e com maior coesão social; Considerando que a estratégia europeia para o emprego e o processo para a inclusão social constituem, neste quadro, instrumentos importantes com tradução concreta ao nível nacional, no plano nacional de emprego e no plano nacional de acção para a inclusão, que importa aperfeiçoar e aprofundar tendo em conta, nomeadamente, as orientações adoptadas ao nível comunitário para a nova fase da estratégia europeia para o emprego; Considerando, neste âmbito, a importância presente e futura de que se reveste a intervenção dos fundos estruturais e de coesão no apoio às políticas e acções de modernização e desenvolvimento do País, muito particularmente o apoio do Fundo Social Europeu no que respeita ao domínio social, designadamente às questões de emprego e mercado de trabalho, educação e formação; Considerando que importa criar no Ministério da Segurança Social e do Trabalho (MSST) as condições necessárias que permitam acompanhar e contribuir de forma activa para o processo da futura reforma da política estrutural comunitária nas áreas de intervenção do Ministério: Determino o seguinte: 1 - É constituído um grupo de trabalho com o objectivo de acompanhar, preparar e propor as acções e ou intervenções que, no âmbito da próxima reforma da política estrutural comunitária, se revelem...

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