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Despacho n.º 19621/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 621/2003 (2.' série). - A Junta de Freguesia de Atei pretende efectuar o alargamento e beneficiação do caminho Parada/Minhatosa, na freguesia de Atei, no concelho de Mondim de Basto, utilizando para o efeito cerca de 1000 m2 de solos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/96, de 11 de Setembro.

O projecto em causa diz respeito ao alargamento do caminho numa plataforma de 4 m, dos quais 3 m serão pavimentados com revestimento final em semi-penetração betuminosa; Considerando a justificação apresentada pela Junta de Freguesia de Atei para a execução do alargamento e beneficiação do caminho; Considerando que a realização da obra constitui candidatura ao programa AGRIS; Considerando que a Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho emitiu parecer favorável quanto à utilização não agrícola dos solos; Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte; Considerando que a Junta de Freguesia de Atei deverá dar cumprimento aos condicionamentos constantes do projecto, bem como depositar as terras sobrantes em solos não pertencentes à Reserva Ecológica Nacional, à Reserva Agrícola Nacional e ao Domínio Hídrico: Determina-se: No...

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